Legislação municipal · Apucarana (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Taquigrafia Parlamentar, NEIDE MARIA MORESCO PAGANI, a partir de outubro do ano corrente, adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, que somados aos 25% (vinte e cinco por cento) já alcançados totalizam 30% (trinta por cento), por ter completado, em 14 de outubro de 2025, 26 (vinte e seis) anos de efetivo exercício prestado ao Municipío de Apucarana, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 01/2012.
Conceder ao servidor FÁBIO YUJI YOSHIDA HAYASHIDA, nomeado em 05 de outubro de 2015, no cargo de provimento efetivo de advogado, 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, sobre o seu vencimento básico, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício nesta Casa, totalizando 10% (dez por cento), nos termos do Inciso I, art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011.
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais e estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Apucarana, das Autarquias, dos Institutos e das Fundações Públicas, como especifica.
Autoriza a abertura de Crédito de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO PEREGRINOS DA FÉ – PASSO A PASSO, como especifica.
Dispõe sobre concessão de atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue no Município de Apucarana, nos termos da Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023 e dá outras providências.
Nomear, a partir de 16 de outubro de 2025, a Sra. ETERVINA ARCANGELA RAIMUNDO, para exercer cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar (CCG-7), mediante indicação do Vereador Antonio Luciano Facchiano, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025.
Nomear, a partir de 16 de outubro de 2025, o Sr. LORIEFERSON ALAN MACHADO, para exercer cargos de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar (CCG-4), mediante indicação do Vereador Antonio Luciano Facchiano, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025.
Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao “Sesc Apucarana”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.
Declara como “persona non grata” no Município de Apucarana toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da advocacia, nos termos que especifica.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil lreais), conforme especifica.
Em razão da solicitação do vereador Guilherme Mercadante Livoti, e em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, fica determinada a exoneração, a partir de 24 de outubro de 2025, do Sr. Abner De Lima Prates, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – CCG-5, para o qual foi nomeado por meio do Ato da Presidência nº 128/2025, mediante indicação do referido vereador.
Altera dispositivos na Lei nº 086/2025, de 08 de agosto de 2025, que autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana, para fins de construção de uma unidade escolar, como especifica.
Prorroga o Plano Municipal de Educação, Regulamentado pela Lei Nº 062, de 18 de Junho, de 2015.
Estabelece medidas administrativas de caráter educativo, proporcional e transparente para porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Apucarana.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BARTOLOMEU – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, COMO ESPECIFICA.
Conceder licença, a requerimento do interessado, Vereador José Airton Deco de Araújo, para exercer cargo em comissão junto ao Município de Apucarana, a partir do dia 9 de outubro de 2025, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Dispõe sobre o uso e controle das vagas de estacionamento no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras providências.
Nomear, a partir de 9 de outubro de 2025, o Sr. CARLOS HENRIQUE RIBEIRO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar (CCG4), mediante indicação do Vereador Pablo Aparecido Rocha Pereira, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025.
Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Especial de Acompanhamento da Dívida Municipal (CEDPM), instituída pela Resolução nº 28/2025, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h55 · Norma mais recente da lista: 20/10/2025