Câmara Municipal de Apucarana (PR)
FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA TAXA; ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4, de 16 de março de 1964REVOGA A LEI Nº 10/61 E AS DISPOSIÇÕES DO ART. Nº 2º DA LEI Nº 57/63, DISCIPLINANDO O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS BARBEARIAS DE APUCARANA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 22, de 01 de julho de 1975ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 32/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 63, de 02 de dezembro de 1976DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ART. 2º DA LEI 32/74 E ITEM II, DO ART. 2º DA LEI 22/75, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 80, de 21 de dezembro de 1977ALTERA DISPOSIÇÕES DE LEI Nº 32/74 DE 07/10/74.
alterada pela lei 80/77