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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 80, de 21 de dezembro de 1977

ALTERA DISPOSIÇÕES DE LEI Nº 32/74 DE 07/10/74.

Data
21 de dezembro de 1977
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 32, de 07 de outubro de 1974

    FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, INSTITUINDO NOVA BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA TAXA; ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.