Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Ângulo, Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2025
Autoria: Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 28, de 29 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR. ESTATUTO DOS SERVIDORES
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 62, de 18 de março de 1994ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 078 DA LEI Nº 028/1993
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 426, de 14 de abril de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 028/93, DE 09/11/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 473, de 24 de março de 2009DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.102 E REVOGAÇÃO DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 28/93.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 820, de 14 de maio de 2015ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO I O DA LEI MUNICIPAL N° 472/2009-L, QUE PRORROGA O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 979, de 07 de março de 2017ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 028/1993 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÂNGULO-PR.
Norma correlata
Lei Complementar nº 28, de 18 de agosto de 2026Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio prevista no art. 117 da Lei Municipal nº 1.647, de 30 de setembro de 2025, aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Ângulo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.