Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio prevista no art. 117 da Lei Municipal nº 1.647, de 30 de setembro de 2025, aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Ângulo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Executiva - MESA EXECU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.647, de 29 de julho de 2025Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Ângulo, Estado do Paraná e dá outras providências.