Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta do Município de Ângulo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2019
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.302, de 20 de abril de 2021Altera dispositivos da Lei nº 1200 de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.319, de 18 de agosto de 2021Altera dispositivos da Lei nº 1200, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 1302, de 20 de abril de 2021 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.351, de 14 de janeiro de 2022Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022, altera o valor do auxílio alimentação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.420, de 13 de dezembro de 2022Acrescenta o Artigo 4º-A a Lei Municipal nº 1.200/2019 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.443, de 09 de maio de 2023Reformula a Lei nº 1200/2019, que instituiu o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Administração Direta do Município e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 1.447, de 30 de maio de 2023Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município De Ângulo, e dá outras providências.