Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município De Ângulo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2023
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei nº 1.172, de 30 de agosto de 2019Institui e regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município de Ângulo e dá outras providências.
Ressalva o(a)
Lei nº 1.200, de 11 de dezembro de 2019Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta do Município de Ângulo e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.659, de 09 de setembro de 2025Altera o artigo 9º das Leis Municipais nº 1172/2019 e Lei 1447/2023 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.721, de 20 de outubro de 2026Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.172, de 30 de agosto de 2019; nº 1.443, de 09 de maio de 2023; e nº 1.447, de 30 de maio de 2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.