Câmara Municipal de Trindade (PE)
Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PE nº 553, de 11 de outubro de 1999Cria e Estrutura a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município
Norma correlata
Lei Ordinária-PE nº 555, de 16 de dezembro de 1999Cria a Assistência Judiciária do Município de Trindade.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 767, de 04 de dezembro de 2008: Dá nova redação aos artigos 2º incisos I, II, art.3º e 8º nos seus caputs e altera a Tabela Anexo I da Lei Municipal nº 609/2002 de 07de Agosto de 2002, que cria a Procuradoria Geral do Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 893, de 07 de março de 2013Dispõe sobre revogar a Lei Municipal nº609/2002 e a Lei nº767/2008 e Criar a Assessoria Geral do Município.
O Artigo 11 Revoga a Lei nº. 553/1999, e extingue a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. A Assistência Judiciária do Município criada pela Lei nº. 555/1999, ficará vinculada a Procuradoria Geral do Município.