Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 555, de 16 de dezembro de 1999
Cria a Assistência Judiciária do Município de Trindade.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-PE nº 609, de 07 de agosto de 2002Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.