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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 555, de 16 de dezembro de 1999

Cria a Assistência Judiciária do Município de Trindade.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.