Legislação municipal · Igarassu (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REFORMA E ADAPTAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA DE ITAPISSUMA, PARA INSTALAÇÃO DO SUB-POSTO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO S/EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REVOGADA AS LEIS QUE REGULAM AS DIVISÕES DE ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIMENTO DAS VERBAS E DOTAÇÕES QUE DEIXARAM DE FIGURAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DO PRESENTE ANO.
FICA PROIBIDA A DERRUBADA DE CAJUEIRO EM TODO O MUNICÍPIO, SOB AS PENA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA PRORROGADO A LEI 62/1950, PARA O EXERCÍCIO DE 1951, QUE CONCEDE ISENÇÃO DAS MULTAS AOS CONTRIBUINTES POR ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA AUTORIZADO AO AGENTE FISCAL EM SUA FISCALIZAÇÃO, EXTRAIR GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, QUANDO SONEGADO, ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE QUE TRAFEGA COM LENHA, PEIXES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA PROIBIDA, NO PERÍMETRO URBANO E PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE, VILAS E POVOADOS, A PERMANÊNCIA DE CASAS COM COBERTURAS DE PALHA E CAPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ELEVADO DE 20% TODOS OS IMPOSTOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 1950, PRORROGADO PARA O EXERCÍCIO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REVOGADA A LEI 60/1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA SOB A GUARDA, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OS CEMITÉRIOS DE ORDEM RELIGIOSAS DO POVOADO DE TRÊS LADEIRAS, DA VILA DE ITAPISSUMA E ITAMARACÁ, COM SERVENTIA PÚBLICA SEM PREJUÍZO DE SEUS PATRIMÔNIO, QUE PASSARÃO A SER REGULAMENTADOS POR FORÇA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO FORNECERÁ ENERGIA PARA OS MORADORES E INDÚSTRIAS NA CIDADE E VILA DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ABERTO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA INDENIZAÇÃO DA DERRUBADA DE COQUEIROS NA MARGEM DA ESTRADA DE ITAMARACÁ, A FIM DE INSTALAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DE TELEFONIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PRESTARÁ FIANÇA DE ACORDO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 117 DA LEI 445, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR.
FICA PRORROGADA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR OS SERVIÇOS DE ALTO FALANTE "DUARTE COELHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ABERTO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA INDENIZAÇÃO PELA PREFEITURA, DOS COQUEIROS QUE FORAM SACRIFICADOS EM ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA BANDA DE MÚSICA 1º DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER DESTINADA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 05h25 · Norma mais recente da lista: 08/06/1951