Legislação municipal · Igarassu (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DAS COMEMORAÇÕES DE NATAL E ANO NOVO, DESTE MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS.
FICA ALTERADA A DISCRIMINAÇÃO DO QUADRO DA RECEITA CONSTANTE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967, APROVADA PELA LEI 774/66, PASSANDO DO MESMO A CONSTAR A PREVISÃO PARA O REFERIDO EXERCÍCIO, DOS TRIBUTOS INTEGRANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI 794/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPLEMENTO A LEI Nº 786/66.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS AO SR MARIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, RELATIVA A UMA ÁREA DE TERRAS DE 7,5 HECTARES, APROXIMADAMENTE, LOCALIZADA NA AVENIDA DUARTE COELHO, NESTA CIDADE, QUE SE DESTINA A IMPLANTAÇÃO DE UMA GRANJA INDUSTRIAL, QUE SERÁ DENOMINADA DE GRANJA SANTO INÁCIO LTDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA CANAAN LTDA, REFERENTE A TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE ONZE HECTARES, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DA USINA SÃO JOSÉ - MONJOPE, DESTE MUNICÍPIO, QUE SE DESTINA A IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA DE CONSERVAS IGARASSU, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SR. LUIZ PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER, POR DOAÇÃO, UM TERRENO LOCALIZADO ENTRE A "LOJA DO POVO" E O "BAR SÃO PAULO", EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DE INAUGURAÇÕES EM ARAÇOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS DECORRENTES COM O SERVIÇO ELEITORAL.
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL EM CRUZ DE REBOUÇAS, DESTE MUNICÍPIO.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A TURMA DE CONCLUINTE DESTE ANO DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA GUERRA, DESTA CIDADE.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A TURMA DE CONCLUINTE DESTE ANO DO COLÉGIO NORMAL DESTA CIDADE.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DA OBRA DE MELHORAMENTOS EFETUADA NO MERCADO PÚBLICO DESTA CIDADE.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE FARDAMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS INTERNOS DESTA PREFEITURA.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO FUNCIONÁRIO DESTA PREFEITURA JOSÉ VICENTE DA COSTA, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 1966.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DA PROFESSORA MUNICIPAL MARIA GUILHERMINA CORDEIRO DE OLIVEIRA, DURANTE OS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1966.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA REQUERIDO PELO FUNCIONÁRIO ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO PRESENTE EXERCÍCIO.
FICA O CHEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO 2º DECÊNIO DO FUNCIONÁRIO JOSÉ MARTINS DO CARMO.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECRETAR A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, A EFETUAREM ANUALMENTE, DURANTE O PERÍODO DE 01 A 06 DE SETEMBRO, UMA SEMANA CÍVICA, DE ESCLARECIMENTO AOS ALUNOS, COM RELAÇÃO A DATA MÁXIMA DA PÁTRIA, E PROCEDER O ENCERRAMENTO NO DIA 7, COM UMA PASSEATA PELAS PRINCIPAIS RUAS DE SUAS LOCALIDADES.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DO ESTADO, PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO D'ÁGUA DO MUNICÍPIO.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h06 · Norma mais recente da lista: 30/12/1966