Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Caruaru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2017
Autoria: Fagner dos Animais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.821, de 10 de março de 2022Altera Lei nº 6.013/2018 e Proíbe a colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no âmbito do município de Caruaru e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.885, de 03 de junho de 2022Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 e dá outras Providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.150, de 09 de janeiro de 2024Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 e dá outras Providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.157, de 12 de janeiro de 2024Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 e dá outras Providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.298, de 29 de agosto de 2024Altera a Lei nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, para dispor sobre a proibição de manter animais acorrentados no Município de Caruaru e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.485, de 06 de abril de 2026Altera os arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Código Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.