Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018 e dá outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2023
Autoria: Anderson Correia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Caruaru.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1994 de 9 de janeiro de 2024.