Câmara Municipal de Agrestina (PE)
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - AGRESTIPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AGRESTINA - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.449, de 22 de dezembro de 2020Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal Complementar-ARQ nº 1.519, de 01 de agosto de 2022MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E E PENSÕES DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNCIÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIEMTNO EFETIVO E OS ESTÁVEIS DE ACOTRDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-ARQ nº 1.535, de 15 de dezembro de 2022ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/18 E DA LEI MUNICIPAL Nº1.472/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AGRESTIPREV