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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal nº 1.449, de 22 de dezembro de 2020

Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
1449
Publicação
22 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.