Câmara Municipal de Agrestina (PE)
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E E PENSÕES DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNCIÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIEMTNO EFETIVO E OS ESTÁVEIS DE ACOTRDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - AGRESTIPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.