Câmara Municipal de São José do Sabugi (PB)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Sabugi, revoga as Leis Complementares nº 513/2016 e nº 523/2017 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar Municipal nº 513, de 07 de novembro de 2016Atualiza o Código Tributário do Município de São José do Sabugi, Estado da Paraíba.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar Municipal nº 523, de 18 de agosto de 2017Altera o Código Tributário do Município de São José do Sabugi.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar Municipal nº 669, de 10 de dezembro de 2024Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 570, de 26 de novembro de 2019), para adaptá-lo a dispositivos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária) já em vigor, assim como a decisões dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior de Justiça sobre a base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos serviços de construção civil a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho e 2003; e dá outras providências.