Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI OUTRAS MODALIDADES DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.192, de 02 de abril de 1955INSTITUI A LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.277, de 25 de maio de 2007O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.277, a Inconstitucionalidade da Lei nº 7.416/2003. (DJe 25/05/2007)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3277, a Inconstitucionalidade da Lei 7.416/2003. (DJe 25/05/2007)