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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.277, de 25 de maio de 2007

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.277, a Inconstitucionalidade da Lei nº 7.416/2003. (DJe 25/05/2007)

Data
25 de maio de 2007
Número
3277
Publicação
25 de maio de 2007 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei Ordinária nº 7.416, de 10 de outubro de 2003

    DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI OUTRAS MODALIDADES DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.