Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.277, de 25 de maio de 2007
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.277, a Inconstitucionalidade da Lei nº 7.416/2003. (DJe 25/05/2007)
- Data
- 25 de maio de 2007
- Número
- 3277
- Publicação
- 25 de maio de 2007 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 7.416, de 10 de outubro de 2003DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI OUTRAS MODALIDADES DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.