Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.122, de 28 de junho de 2002REGULA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A GRATUIDADE DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534/97, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO E DA PRIMEIRA CERTIDÃO RELATIVA A TAIS ATOS, OU DAS DEMAIS CERTIDÕES EM FAVOR DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, PELOS OFICIAIS DE REGISTROS CIVIL NÃO OFICIALIZADOS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.303, de 29 de dezembro de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5.672 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 E Nº 7.410 DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
INTERPRETA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.410, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003, DE MODO A SE INCLUIR, ENTRE AS DESTINAÇÕES DAS RECEITAS DO FARPEN, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, O TREINAMENTO DE PESSOAL E OUTRAS MEDIDAS APTAS À MELHORIA DOS SERVIÇOS DE REGISTROS DAS PESSOAS NATURAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.510, de 23 de dezembro de 2022ALTERA A LEI Nº 7.410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.472, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 7.410/2003 foi julgada prejudicada em relação à disposição constante do art. 5º, §1º desta lei, e improcedente quanto aos demais dispositivos questionados, confirmada, assim, sua constitucionalidade. (DJe 10/04/2024)