Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI Nº 7.410, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2022
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.410, de 03 de outubro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.