Assembleia Legislativa da Paraíba
REGULA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A GRATUIDADE DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534/97, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO E DA PRIMEIRA CERTIDÃO RELATIVA A TAIS ATOS, OU DAS DEMAIS CERTIDÕES EM FAVOR DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, PELOS OFICIAIS DE REGISTROS CIVIL NÃO OFICIALIZADOS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.410, de 03 de outubro de 2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.564, de 13 de maio de 2004ALTERA A LEI N° 7.122, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CARTÓRIOS DOS CASOS DE NASCIMENTO COM VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.