Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI N° 7.122, DISCIPLINANDO A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CARTÓRIOS DOS CASOS DE NASCIMENTO COM VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2003
Autoria: João Gonçalves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.122, de 28 de junho de 2002REGULA, NO ÂMBITO ESTADUAL, A GRATUIDADE DETERMINADA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534/97, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO E DA PRIMEIRA CERTIDÃO RELATIVA A TAIS ATOS, OU DAS DEMAIS CERTIDÕES EM FAVOR DE PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, PELOS OFICIAIS DE REGISTROS CIVIL NÃO OFICIALIZADOS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.