Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.179, de 29 de novembro de 2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.337, de 07 de maio de 2003CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial do dia 03/07/2002, e republicada em 13/08/2002 por incorreção.