Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2003
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.123, de 02 de julho de 2002CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.695, de 22 de dezembro de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.337, DE 07 MAIO DE 2003, QUE CRIA O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA- REFIS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.838, de 27 de outubro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.337, DE 7 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA-REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.