Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.123, de 02 de julho de 2002CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.