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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 6.400, de 23 de dezembro de 1996

MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 3.863, DE 29 DE OUTUBRO DE 1976 E 6.298, DE 13 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1996
Número
6400
Publicação
24 de dezembro de 1996 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.