Assembleia Legislativa da Paraíba
TRANSFORMA VARA DISTRITAL EM JUIZADO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.685, de 13 de fevereiro de 1985DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS, OFÍCIOS E CARGOS NAS COMARCAS DE JOÃO PESSOA, CAMPINA GRANDE, BAYEUX, SANTA RITA, CAJAZEIRAS E GUARABIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.466, de 26 de setembro de 1991"CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS."