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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.447, de 05 de setembro de 1991

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Data
5 de setembro de 1991
Número
5447
Publicação
6 de setembro de 1991 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.