Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.207, de 15 de dezembro de 1989ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.362, de 18 de janeiro de 1991REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI, Nº 5.202, DE 29 NOVEMBRO DE 1989, RESTAURA A VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A norma foi publicada em 30/11/1989, e republicada em 01/12/1989.