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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 5.207, de 15 de dezembro de 1989

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.

Data
15 de dezembro de 1989
Número
5207
Publicação
16 de dezembro de 1989 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.