Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 4.676, de 05 de fevereiro de 1985
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INCLUIR OS CELETISTAS NO QUADRO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 1985
- Número
- 4676
- Publicação
- 6 de fevereiro de 1985 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.858, de 09 de outubro de 1986DEFINE DIREITOS DO SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME TRABALHISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.909, de 23 de dezembro de 1986ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.683, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.