Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.131, de 18 de junho de 2004O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.131, a inconstitucionalidade da LC nº 43/2002. (DJ 18/06/2004)
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.131, a inconstitucionalidade da LC nº43/2002. (DJ 18/06/2004)