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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.131, de 18 de junho de 2004

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.131, a inconstitucionalidade da LC nº 43/2002. (DJ 18/06/2004)

Data
18 de junho de 2004
Número
3131
Publicação
18 de junho de 2004 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.