Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.131, de 18 de junho de 2004
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.131, a inconstitucionalidade da LC nº 43/2002. (DJ 18/06/2004)
- Data
- 18 de junho de 2004
- Número
- 3131
- Publicação
- 18 de junho de 2004 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 43, de 02 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.