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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 4.013, de 25 de setembro de 1978

ESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.940, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 1978
Número
4013
Publicação
25 de setembro de 1978 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.