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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.740, de 26 de dezembro de 1973

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 1973
Número
3740
Publicação
28 de dezembro de 1973 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.