Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DISCIPLINA SUA COBRANÇA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.518, de 02 de fevereiro de 1968REORGANIZA A SECRETARIA DAS FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.740, de 26 de dezembro de 1973DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.839, de 18 de maio de 1976ACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 4º DA LEI Nº 3.454, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUÍU O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE BENS DE CAPITAL.