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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 3.839, de 18 de maio de 1976

ACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 4º DA LEI Nº 3.454, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUÍU O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE BENS DE CAPITAL.

Data
18 de maio de 1976
Número
3839
Publicação
21 de maio de 1976 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.