Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 3.839, de 18 de maio de 1976
ACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 4º DA LEI Nº 3.454, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUÍU O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE BENS DE CAPITAL.
- Data
- 18 de maio de 1976
- Número
- 3839
- Publicação
- 21 de maio de 1976 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.454, de 31 de dezembro de 1966INSTITUI O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DISCIPLINA SUA COBRANÇA.