Assembleia Legislativa da Paraíba
RESTAURA A REDAÇÃO DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 48, DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de setembro de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3º E 4º, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.