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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 28, de 30 de setembro de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3º E 4º, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 1997
Número
28
Publicação
1 de outubro de 1997 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 29, de 10 de novembro de 1997

    RESTAURA A REDAÇÃO DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 48, DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.