Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2021
Autoria: Pollyanna Dutra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.607, de 21 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CRITÉRIO DE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NA INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DESTINADA ÂS MULHERES INSERIDAS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.048, de 16 de outubro de 2025Dispõe sobre o percentual mínimo de unidades em Programas de Habitação Popular destinado a mulheres chefes de família no Estado da Paraíba, e dá outras providências.