Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CRITÉRIO DE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NA INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DESTINADA ÂS MULHERES INSERIDAS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2011
Autoria: Gilma Germano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.394, de 13 de setembro de 2022DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.