Assembleia Legislativa da Paraíba
Dispõe sobre o percentual mínimo de unidades em Programas de Habitação Popular destinado a mulheres chefes de família no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2023
Autoria: George Morais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.394, de 13 de setembro de 2022DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.