Assembleia Legislativa da Paraíba
DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2019
Autoria: Adriano Galdino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.880, de 19 de abril de 2021ALTERA A LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE “DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º, PARA AMPLIAR O ALCANCE DA NORMA, INCLUINDO AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ROL DOS PROTEGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.261, de 12 de abril de 2022ACRESCENTA O ART 4º-A À LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Alterado(a) pelo(a)
ALTERA A LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.