Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE “DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º, PARA AMPLIAR O ALCANCE DA NORMA, INCLUINDO AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ROL DOS PROTEGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2020
Autoria: Chió
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.657, de 25 de março de 2020DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.