Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA O ART 4º-A À LEI Nº 11.657, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2021
Autoria: Pollyanna Dutra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.657, de 25 de março de 2020DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.