Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PREVISTO NO ART. 15, INCISO VIII, DA LEI Nº 11.359, DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GAJ 1700 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2019
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.359, de 18 de junho de 2019INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR - DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO JUDICIÁRIO (GAJ-1700) DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAIBA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.240, de 09 de março de 2022DEFINE O REAJUSTE PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.292, de 11 de maio de 2022ALTERA A LEI Nº 12.240, DE 09 DE MARÇO DE 2022, PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARA DAR NOVA REDAÇÃO À TABELA REMUNERATÓRIA DA POLÍCIA PENAL; AS LEIS NºS 9.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2010, 11.568, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, 9.084, DE 05 DE MAIO DE 2010, PARA DEFINIR O ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS,DOMINGOS, FERIADOS E DATAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.786, de 27 de setembro de 2023CRIA A AJUDA DE CUSTO OPERACIONAL PARA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E AGENTES SOCIO-EDUCATIVOS DA FUNDAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.786, de 27 de setembro de 2023CRIA A AJUDA DE CUSTO OPERACIONAL PARA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E AGENTES SOCIO-EDUCATIVOS DA FUNDAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.