Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2016
Autoria: Hervázio Bezerra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.743, de 11 de julho de 2016INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.328, de 16 de maio de 2019REVOGA O INCISO IV, DO ART. 59, DA LEI N° 11.140, DE 09 DE JUNHO DE 2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.695, de 27 de maio de 2025Insere, suprime e dá nova redação aos dispositivos da Lei Estadual nº 11.140, de 08 de junho de 2018.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba HAVIA DEFERIDO medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805033-80.2019.8.15.0000, para suspender os efeitos dos artigos 1º, § 1º, VI; 5º, I e IV; 7º, §1º, II, XI, XII, XIII, XXXII, XXXV, §2º, II, III, IV, VII, VIII, X, XI, XIV, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIX, XXXI, XXXIII, XXXIV, XXXVI, XXXVII, XLI, XLII, XLIII, XLVI, 8º, I, II, IV, VI, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXIV; 11; 17; 18; 21, I, II, parágrafo único; 25, I, II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; 26, I, II, §1º; 27, §2º; 28; 29; 31, §§ 2º e 3º; 32, §1º, I, II, III; 33; 39; 42; parágrafo único, 43,IV; 45; 47; 51, §2º, I; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59, I e IV; 60; 61; 62, II;63; 64, parágrafo único; 65; 66, §1º; 67; 69, §§ 1º e 2º; 70, parágrafo único; 73, IV e XI; 74; 76, III, V e XIII; 78, §§ 1º e 2º; 79; 80, §2º, II; 81; 82, I, II, III, IV, V e VI; 84, I e II; 86, IV, §3º, I; 88, §3º; 90, II; 92; 93, parágrafo único; 97, I, II, III, IV; 98; 100 e 101, todos da Lei nº 11.140, de 08 de junho de 2018, editada pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba). (DJe 20/06/2019) Com a revogação dos dispositivos questionados, a ação mencionada perdeu o objeto, e o processo foi extinto sem resolução do mérito, com a REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR anteriormente concedida.