Assembleia Legislativa da Paraíba
REVOGA O INCISO IV, DO ART. 59, DA LEI N° 11.140, DE 09 DE JUNHO DE 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2019
Autoria: Nabor Wanderley
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.140, de 08 de junho de 2018INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA.