Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA BANCÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2013
Autoria: Assis Quintans
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.564, de 18 de novembro de 2015ACRESCENTA OS §§ 1º,2º E 3º AO ART. 28, DA LEI Nº 10.228/2013, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 PARA O § 4º,PARA APLICAR PENA DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA QUANDO REGISTRADOS EVENTOS CRIMINOSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE BANCÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.564, de 18 de novembro de 2015ACRESCENTA OS §§ 1º,2º E 3º AO ART. 28, DA LEI Nº 10.228/2013, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 PARA O § 4º,PARA APLICAR PENA DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA QUANDO REGISTRADOS EVENTOS CRIMINOSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE BANCÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.939, de 10 de maio de 2021REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 11, DA LEI N. 10.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.986, de 13 de outubro de 2025Altera a Lei nº 10.228, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a segurança bancária do Estado da Paraíba e dá outras providências.